⚠️ Este portal NÃO é o Gov.br, NÃO é órgão público, NÃO realiza agendamentos e NÃO possui vínculo com nenhuma entidade governamental. Somos um portal informativo independente.
1 Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer conteúdo do portal Acesso Público Digital (disponível em agendamento-facil.info), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que interrompa imediatamente o uso deste portal. O acesso continuado implica aceitação automática destes termos, inclusive de eventuais atualizações futuras.
Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que acessem ou utilizem o serviço.
2 Definições
Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:
- Portal: o site Acesso Público Digital, acessível pelo domínio agendamento-facil.info, incluindo todas as suas páginas, seções e conteúdos;
- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o Portal, independentemente de cadastro ou identificação;
- Conteúdo: todos os textos, artigos, guias, tabelas, imagens, gráficos, vídeos e demais materiais disponibilizados no Portal, de natureza exclusivamente informativa e educacional;
- Anunciante: empresas ou pessoas que veiculam anúncios por meio da plataforma Google Ads exibidos no Portal, cujas mensagens são independentes do conteúdo editorial;
- Operador: Q e B Bike Acessorios LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.987.396/0001-00, responsável pela operação do Portal;
- Serviços Públicos: serviços prestados por órgãos governamentais brasileiros, como INSS, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e outros, sobre os quais o Portal fornece conteúdo informativo;
- Portal Oficial: qualquer sítio eletrônico mantido diretamente por órgão governamental, especialmente o domínio Gov.br e seus subdomínios.
3 Natureza do Portal
O Acesso Público Digital é um portal informativo e educacional independente, operado por empresa privada, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, estaduais ou municipais, autarquias, fundações públicas ou quaisquer outros entes da administração pública.
ESTE PORTAL NÃO É o Gov.br, NÃO é o site oficial do INSS, NÃO é o site da Caixa Econômica Federal e NÃO é o site da Receita Federal do Brasil.
São características essenciais deste Portal:
- Não realizamos agendamentos de nenhum tipo, em nenhuma hipótese;
- Não temos acesso aos dados pessoais dos cidadãos junto aos órgãos públicos;
- Não efetuamos consultas em sistemas governamentais em nome do usuário;
- Não representamos, intermediamos ou atuamos em nome de nenhum órgão público;
- Não temos vínculo jurídico, contratual ou comercial com o Governo Federal ou qualquer de suas entidades;
- Todo conteúdo disponibilizado tem caráter estritamente informativo e educacional, baseado em informações de domínio público.
Para realizar agendamentos, acessar benefícios ou consultar informações oficiais, o usuário deve acessar diretamente os portais governamentais: gov.br, meu.inss.gov.br, caixa.gov.br e receita.fazenda.gov.br.
4 Uso Permitido
O acesso ao Portal é gratuito e aberto ao público. São usos permitidos:
- Ler, visualizar e consultar o conteúdo informativo disponibilizado no Portal para fins pessoais e não comerciais;
- Compartilhar links (URLs) para páginas específicas do Portal em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros meios de comunicação;
- Acessar o conteúdo educacional para fins de pesquisa, estudo ou esclarecimento de dúvidas sobre serviços públicos;
- Imprimir ou salvar cópias de conteúdo para uso pessoal, desde que preservadas as informações de autoria e origem;
- Utilizar as informações como ponto de partida para buscar orientações nos portais oficiais do governo.
5 Uso Proibido
São expressamente vedados os seguintes usos do Portal e de seu conteúdo:
- Scraping e extração automatizada: utilização de robôs, crawlers, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para coletar, extrair ou monitorar conteúdo do Portal sem autorização expressa;
- Reprodução não autorizada: copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou criar obras derivadas do conteúdo do Portal sem autorização prévia e por escrito do Operador;
- Uso comercial não autorizado: utilizar o conteúdo do Portal para fins comerciais, incluindo revenda, licenciamento ou incorporação em produtos pagos, sem permissão expressa;
- Indução ao erro: utilizar o conteúdo ou a marca do Portal para enganar terceiros, fazendo-os crer que estão acessando um portal governamental oficial;
- Violação de segurança: tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados do Portal sem autorização, ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do Portal;
- Uso fraudulento: utilizar o Portal para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação brasileira aplicável;
- Sobrecarga de servidores: realizar requisições em volume excessivo que prejudiquem o desempenho do Portal para demais usuários.
A violação destas proibições pode resultar em medidas legais cabíveis, incluindo ação por danos materiais e morais.
6 Conteúdo Informativo
Todo o conteúdo disponibilizado no Portal tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Especificamente:
- As informações publicadas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, previdenciário ou financeiro;
- O conteúdo não substitui a orientação de profissionais habilitados (advogados, contadores, assistentes sociais) para situações específicas;
- As informações são baseadas em fontes públicas e na legislação vigente na data de publicação, podendo estar desatualizadas em virtude de alterações legislativas ou regulatórias posteriores;
- O usuário deve verificar todas as informações nos portais oficiais do governo antes de tomar qualquer decisão;
- O Operador não garante que as informações estejam completas, precisas, atuais ou livres de erros;
- Qualquer ação tomada pelo usuário com base no conteúdo do Portal é de responsabilidade exclusiva do próprio usuário.
Para informações oficiais e vinculantes, acesse sempre: gov.br, meu.inss.gov.br, caixa.gov.br e receita.fazenda.gov.br.
7 Publicidade (Google Ads)
Este portal é financiado por publicidade veiculada por meio da plataforma Google Ads. A respeito da publicidade:
- Os anúncios exibidos são selecionados e gerenciados pelo Google LLC, com base em critérios algorítmicos e no perfil de navegação do usuário;
- O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes, sendo independente do conteúdo editorial do Portal;
- O Operador não endossa, recomenda nem se responsabiliza pelos produtos, serviços ou informações veiculadas nos anúncios;
- A presença de anúncios não implica qualquer relação comercial ou editorial entre o Portal e os anunciantes;
- O usuário pode gerenciar suas preferências de anúncios por meio das configurações de privacidade do Google;
- Anúncios são claramente identificados como tal, diferenciando-se do conteúdo editorial do Portal.
8 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original do Portal — incluindo textos, artigos, guias, layout, design, logotipos, imagens produzidas pelo Operador e código-fonte — é de propriedade intelectual de Q e B Bike Acessorios LTDA (CNPJ: 49.987.396/0001-00), protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do Operador. A mera citação com indicação da fonte e link para o Portal original pode ser tolerada desde que não descaracterize a obra nem induza o leitor a erro sobre a autoria.
Informações de domínio público reproduzidas no Portal (textos legais, regulamentações governamentais, dados estatísticos oficiais) não são propriedade do Operador, devendo ser atribuídas às suas fontes originais.
O nome "Acesso Público Digital", a marca e a identidade visual do Portal são ativos do Operador, não podendo ser utilizados por terceiros sem autorização.
9 Isenção de Garantias
O Portal é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O Operador especificamente não garante:
- Que o conteúdo seja completo, preciso, atual ou livre de erros;
- Que o Portal estará disponível de forma ininterrupta, sem falhas, lentidões ou interrupções;
- Que os resultados obtidos pelo uso do Portal atenderão às expectativas específicas do usuário;
- Que as informações publicadas produzirão os efeitos pretendidos pelo usuário junto aos órgãos públicos;
- Que o Portal estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais;
- Que os links para portais externos estarão funcionando ou que o conteúdo externo será adequado.
10 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Operador não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo informativo do Portal;
- Perdas, danos, prejuízos materiais ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal;
- Erros, omissões ou desatualizações no conteúdo publicado;
- Interrupções no acesso ao Portal por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito;
- Conteúdo de sites externos acessados por meio de links disponibilizados no Portal;
- Condutas de terceiros, incluindo anunciantes do Google Ads;
- Danos resultantes de acesso não autorizado aos sistemas do Portal por terceiros (ataques hackers, etc.).
11 Links Externos
O Portal pode conter links para sites externos, incluindo portais governamentais (gov.br e subdomínios), com o objetivo de direcionar o usuário às fontes oficiais de informação e agendamento.
O Operador não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, precisão ou políticas de quaisquer sites externos, incluindo portais do governo federal, estadual ou municipal. A presença de um link não implica endosso do conteúdo do site vinculado.
O usuário que acessar sites externos por meio de links do Portal estará sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade desses sites, que são independentes do Operador.
12 Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pelo Portal está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As práticas de coleta, uso e proteção de dados estão descritas detalhadamente em nossa:
Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, etc.) ou para contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize o e-mail: privacidade@agendamento-facil.info.
13 Modificações dos Termos
O Operador reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio. As modificações entram em vigor imediatamente após sua publicação no Portal.
A data da "Última atualização" indicada no início deste documento será atualizada a cada revisão. O uso continuado do Portal após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.
Recomendamos que o usuário verifique periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais mudanças.
14 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
As partes tentarão resolver eventuais disputas de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.