Termos Legais

1. Identificação do Responsável

O portal Acesso Público Digital, acessível pelo domínio agendamento-facil.info, é de propriedade e responsabilidade de:

2. Natureza do Portal

O Acesso Público Digital é um portal de conteúdo informativo e educacional independente. Declaramos expressamente que este portal:

• ❌ NÃO é o Gov.br nem qualquer portal oficial do governo federal, estadual ou municipal.
• ❌ NÃO realiza agendamentos de nenhuma natureza, para nenhum órgão público, em nenhuma circunstância.
• ❌ NÃO possui vínculo com INSS, DETRAN, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência, nem qualquer entidade governamental.
• ❌ NÃO cobra qualquer valor pelo acesso ao conteúdo publicado neste portal. Todo o conteúdo é gratuito.
• ❌ NÃO substitui os portais oficiais do governo para fins de agendamento, consulta de benefícios, emissão de documentos ou prestação de qualquer serviço público.

Este portal publica exclusivamente conteúdo informativo e educacional baseado em informações públicas disponíveis nos portais .gov.br, com o objetivo de orientar o cidadão sobre como acessar os serviços digitais do governo.

3. Publicidade — Google Ads

Este portal é financiado por publicidade veiculada por meio do Google Ads. A exibição de anúncios é gerenciada automaticamente pelo Google, de acordo com as políticas de publicidade da plataforma e o perfil de navegação do usuário.

Declaramos que:

• Os anúncios exibidos não são selecionados nem controlados pela equipe editorial do portal.
• A receita publicitária não influencia, direciona nem condiciona o conteúdo editorial publicado.
• A Q e B Bike Acessorios LTDA não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios exibidos pelo Google.
• O usuário pode gerenciar suas preferências de publicidade nas Configurações de Anúncios do Google.

4. Conteúdo Informativo

Todo o conteúdo publicado neste portal tem caráter exclusivamente educacional e informativo. As informações são baseadas em dados públicos disponíveis nos portais oficiais do governo (.gov.br) e na legislação brasileira vigente.

O conteúdo deste portal:

• Não constitui aconselhamento jurídico, previdenciário, fiscal ou de qualquer outra natureza profissional.
• Não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações, que podem ser alteradas pelos órgãos governamentais sem aviso prévio.
• Deve ser verificado nos portais oficiais antes de qualquer tomada de decisão pelo usuário.
• É atualizado periodicamente com base nas informações disponíveis nos portais .gov.br.

Recomendamos sempre consultar os portais oficiais em www.gov.br para obter informações atualizadas e fidedignas.

5. Ausência de Responsabilidade

A Q e B Bike Acessorios LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base no conteúdo deste portal — O usuário assume integral responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações aqui publicadas. Recomendamos sempre verificar as informações nos portais oficiais.
• Erros, imprecisões ou desatualizações — As informações são baseadas em dados públicos e podem conter imprecisões ou estar desatualizadas em relação às políticas governamentais vigentes.
• Indisponibilidade ou interrupção do serviço — Este portal pode estar temporariamente indisponível por razões técnicas, de manutenção ou de força maior, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.
• Links externos e portais de terceiros — O portal pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais .gov.br. A Q e B Bike Acessorios LTDA não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas desses sites externos.

6. Direitos Autorais

O conteúdo editorial deste portal — textos, estrutura, organização e apresentação das informações — é de propriedade da Q e B Bike Acessorios LTDA e está protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução total ou parcial do conteúdo editorial deste portal sem autorização prévia e expressa da empresa, ressalvados os casos permitidos por lei.

Os nomes, logotipos e marcas de órgãos públicos eventualmente mencionados neste portal (Gov.br, INSS, DETRAN, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outros) são utilizados exclusivamente para fins de referência informativa, sem qualquer conotação de vínculo, parceria ou endosso por parte dessas entidades.

7. Proteção de Dados — LGPD

O tratamento de dados pessoais neste portal é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Este portal coleta apenas dados de navegação (cookies analíticos e publicitários) para fins de melhoria da experiência do usuário e veiculação de publicidade. Não coletamos dados pessoais identificáveis como CPF, RG ou dados bancários.

Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nossa Encarregada de Dados (DPO):

• Encarregada: Renata Queiroz Balbino ou representante designado
• E-mail LGPD: privacidade@agendamento-facil.info

Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas sobre o tratamento de dados.

8. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

9. Links para os Portais Oficiais do Governo

Para realizar agendamentos, acessar benefícios ou utilizar serviços públicos digitais, acesse exclusivamente os portais oficiais abaixo:

10. Foro

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes destes Termos Legais ou do uso deste portal, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Atualização

Estes Termos Legais podem ser revisados e atualizados a qualquer momento pela Q e B Bike Acessorios LTDA, sem necessidade de aviso prévio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Última atualização: 25 de março de 2026.